top of page
O que caracteriza exposição indevida na internet
A divulgação de fotos, vídeos ou informações pessoais sem consentimento, a criação de perfis falsos e a disseminação de conteúdo ofensivo podem configurar violação de direitos de personalidade, com respaldo no Marco Civil da Internet, no Código Civil e, em determinados casos, na esfera criminal.
Medidas jurídicas possíveis
§1
Notificação Extrajudicial
Solicitação direta à plataforma ou ao autor do conteúdo para remoção, muitas vezes o caminho mais rápido.
§2
Ação judicial com pedido de urgência
Quando a notificação não é suficiente, é possível pleitear tutela de urgência para remoção imediata do conteúdo, com fixação de multa diária em caso de descumprimento.
§3
Reparação por danos morais
Avaliação da possibilidade de indenização pelos danos sofridos em decorrência da exposição.
§4
Identificação de autoria
Em casos de perfis anônimos ou falsos, medidas judiciais permitem requerer às plataformas a identificação do responsável pela publicação.
Perguntas Frequentes
Perguntas frequentes
Geral
bottom of page