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ADVOCACIA — DIREITO DIGITAL

Responsabilidade Civil e Uso de Inteligência Artificial nas Empresas

Orientação jurídica avançada para mitigação de riscos, adequação regulatória e governança na implementação, uso e desenvolvimento de ferramentas de Inteligência Artificial no ambiente corporativo.

O cenário emergente:
Riscos e Regulação da IA

A integração da Inteligência Artificial nos processos corporativos traz inovação, mas também desafios legais inéditos. Questões como viés algorítmico, infração de direitos autorais, vazamento de dados via prompts e a iminente regulamentação (Marco Legal da IA) exigem governança e compliance jurídico preventivo por parte das empresas.

Desafios jurídicos mais comuns

§1
Proteção de Dados e Privacidade (LGPD)

 O uso de dados pessoais de clientes e funcionários para alimentar ou treinar modelos de linguagem (LLMs) pode configurar grave violação à LGPD.

§2
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

 

 Incertezas sobre a titularidade de conteúdos gerados por IA (textos, imagens, códigos) e o risco de infringir copyrights ao utilizar bases de dados de terceiros.

§3
Viés Algorítmico e Decisões Automatizadas

 Responsabilidade civil da empresa em caso de danos a terceiros gerados por respostas erradas ("alucinações") ou discriminação em processos seletivos e concessão de crédito automatizados.

§4
Defesas dos interesses jurídicos

 Defender a empresa em casos de responsabilização civil por danos causados por sistemas automatizados.

Perguntas Frequentes

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