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ADVOCACIA — DIREITO DIGITAL
Auxílio Moradia para Médicos Residentes: Como Receber o Valor em Dinheiro
A Lei garante o direito à moradia durante a residência médica. Se a instituição não ofereceu alojamento adequado, você pode ter direito a receber o equivalente a 30% do valor da bolsa, inclusive de forma retroativa.
O que diz a Lei sobre o Auxílio Moradia?
A Lei 6.932/1981 é clara: as instituições de saúde devem oferecer moradia aos médicos residentes.
Como a grande maioria não cumpre essa obrigação, os tribunais (incluindo o STJ) pacificaram o entendimento de que o médico deve ser indenizado em dinheiro, no valor correspondente a 30% da bolsa-residência.
Como a assessoria jurídica atua no seu caso
§1
Análise do cenário
Verificamos se você preenche os requisitos legais para a concessão do benefício auxílio-moradia do médico residente.
§2
Cálculo dos valores
Apuração de todo o montante devido, com juros e correção monetária, pelos períodos em que deixou de receber o auxílio-moradia para médico residente.
§3
Instrução probatória
Instruímos o médico residente a juntar os documentos e produzir as provas necessárias para a concessão do auxílio-moradia.
§4
Cobrança retroativa
Ingresso com ação judicial cobrando os valores devidos pela ausência de oferecimento do direito à moradia para médico residente.
Perguntas Frequentes
Perguntas frequentes
Geral
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