Contrato de Adesão Digital: "Termo de uso" e o Conflito de Normas

A Internet está repleta de normas, e a maioria delas você não faz nem ideia que existem, mas mesmo assim fica sujeito as suas imposições.

Os "Termos de Uso" no qual você adere à cada aplicativo e/ou site, estão repletos de Cláusulas que regulam a relação entre a empresa, sistema e você. Estes termos são jurídicamente reconhecidos como Contrato de Adesão, no qual o cliente precisa aderir para ter o acesso desejado.

Contrato de Adesão:

Via de regra, os "Termos de Uso" e as "Diretrizes" são contratos de adesão destinados a usuários virtuais que pretendem utilizar de plataformas e serviços virtuais.

Por se tratar de contrato de adesão, o aderente contrante não consegue debater as Cláusulas antes de "assinar" / aceitar o contrato, por isto, fica facultado ao usuário a escolha de aceitar e ter o acesso desejado ou, rejeitar e abrir mão de usufruir do aplicativo ou programa.

Portanto, para usufruir, o aceite é obrigatório, e quem dita todas as regras é a empresa desenvolvedora. Na maioria das vezes, as pessoas sequer leêm as Cláusulas que estabelecem essa relação, e acabam ficando sujeitas a uma série de imposições desconhecidas.

Habitualmente, essas Cláusulas só são observadas pelo usuário, quando por alguma razão foram descumpridas, como é o caso dos banimentos e suspensões nas redes sociais.

No entanto, não significa que as punições não possam ser questionadas ou revertidas judicialmente, uma vez que, os "Termos de Uso" precisam estar em conformidade com a legislação brasileira.

Conflito entre Legislação e o Termo de Uso:

Muitas das empresas desenvolvedoras não são nacionais, e parte dessas empresas não aderem ou não compreendem as leis brasileiras, por esta razão, seus "Termos de Uso" acabam ficando em desconformidade com a legislação pátria.

No conflito entre lei e "Termo de Uso", na maioria das vezes prevalece a lei, especialmente, quando há violação ou descumprimento da norma.

Portanto, seja para se defender, para garantir juridicamente seus direitos e/ou para pedir esclarecimetos, é preciso sempre análisar em conjunto a legislação e as "Condições / Termos de Uso".

Contrate um Especialista:

Se você ou sua empresa, precisa desenvolver "Termos de Uso" para sua plataforma ou aplicativo, é muito importante que este contrato proteja seu negócio e interesses, deste modo, evitando complicações futuras e indenizações ou multas indesejáveis.

Ou ainda, se você está tendo problemas relacionados ao "Termo de Uso" e precisa de defesa jurídica ou administrativa, esclarecimentos e/ou revisão, conte conosco para resolver, nós somos a @youconsultdigital uma consultoria jurídica digital especializada no direito digital e seus mais diversos seguimentos.

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