Conheça os direitos dos Pro-players - Contrato de Trabalho no E-Sport.

Saiba quais são as cláusulas imprescindíveis e obrigatórias no contrato de um jogador profissional de jogos eletrônicos (pro-player).

A profissão pro-player vem se expandindo em função da forte crescente do mercado gamer, no entanto, muitas equipes, times, clãs, organizações e empresas, deixam de considerar os direitos desses profissionais, que por vezes, também não têm conhecimento a respeito.

“A profissão gamer ou pro-player, não é reconhecida oficialmente no Brasil, mas os direitos desses profissionais é assegurado pelas Leis Trabalhistas e a Lei do Desporto - Lei Pelé”.

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Logo abaixo, iremos debater acerca das principais e mais importantes cláusulas que devem constar no contrato do atleta/profissional dos jogos eletrônicos (pro-player). Nosso objetivo é propagar o amplo conhecimento para que todos simpatizantes e atuantes do setor adquiram conhecimento suficiente para compreendê-las.

Vejas as 7 (sete) cláusulas impresncindíveis no contrato de trabalho de um gamer / pro-player, as seguintes cláusulas:

1. Vigência / Prazo do Contrato (Mín. de 3 meses e Máx. de 5 anos)

O contrato de trabalho do pro-player precisa ser por tempo determinado, respeitando o período mínimo de 3 (três) meses e máximo de 5 (cinco) anos.

Encerrado o prazo estabelecido no contrato o jogador caberá a ele decidir se renova com sua equipe ou se transfere para outra.

É comum que antes do encerramento do contrato de trabalho do pro-player, as organizações inicie as sondagens e tratativas em busca de um pré-acordo ou pré-contrato.

Você deve estar se perguntando, mas se o jogador cair de rendimento e nenhuma outra equipe manifestar interesse na sua contratação, a equipe atual pode propor a redução do salário?

O salário não pode ser reduzido, uma vez que, no Brasil regem os princípios da irredutibilidade salarial e da intangibilidade salarial, ambos previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respectivamente:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.”

"Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia."

Entretanto, é possível que o pro-player receba menos, desde que as verbas descontadas não sejam do seu salário, na prática é habitual que os descontos sejam realizados sobre as verbas inerentes ao direito de imagem ou arena.

2. Remuneração (Valor do Salário)

O valor da remuneração é de livre negociação entre pro-player e a organização gamer, e deve abranger todas as verbas condizentes a profissão, por exemplo, as verbas relativas ao direito de arena e repasse das premiações.

Em geral, o salário do pro-player não pode ser inferior à um salário mínimo, conforme preconiza a Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. (...)

É válido lembrar que tanto o jogador quanto a organização precisam recolher normalmente, cada qual, suas respectivas verbas previdenciárias oriundas daquela relação de trabalho.

3. Multas por "Quebra de Contrato"

As multas são previstas para as hipóteses de rescisão contratual antecipada, são elas a compensatória e indenizatória.

A cláusula compensatória é designada a estipular a multa que a organização / time de e-sport pagará ao pro-player, caso descumpra suas obrigações prevista no artigo 28, II, da Lei n. 9.615/98, ou seja, garante ao pro-player que o determinado em contrato será cumprido.

De acordo com o artigo 28, II, § 3º, da Lei Pelé, o valor da cláusula compensatória desportiva será de no máximo 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão contratual e no mínimo a quantidade total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do contrato.

A cláusula indenizatória (artigo 28, II, da Lei Pelé) é responsável por determinar a multa que o pro-player pagará à organização E-sport, nas hipóteses em que o jogador rescinda o contrato para se transferir a outra organização.

O principal objetivo da cláusula indenizatória é proibir que o pro-player, durante a vigência do contrato, seja transferido para outra organização E-sport sem que o clube que investiu nele seja recompensado.

Na prática, a multa indenizatória normalmente é paga pela organização que deseja contratar o ciberatleta.

O valor da cláusula indenizatória não poderá exceder 2.000 (duas mil) vezes o valor do salário médio contrato para transferências nacionais. No caso das transferências internacionais não haverá uma quantia máxima, devendo clube e jogador, no momento da negociação, estabelecer um valor de comum acordo.

4. Acordo de Confidencialidade

A confidencialidade é fundamental para assegurar o pleno desenvolvimento de uma equipe de E-sport, os planejamentos, as táticas, treinamentos e demais questões internas, quando entregue nas mãos dos adversários pode ser a ruína para a organização.

Portanto, a Cláusula de confidencialidade prevê a proibição da revelação de informações confidenciais que uma ou mais partes terão acesso.

5. Especificação de Local e Tempo de Trabalho

Atualmente, muito se debate a respeito das gaming house, especialmente, acerca da excessiva carga horária praticada por alguns pro-players e das péssimas condições de habitação negligenciadas por alguns times de E-sport.

Em razão disto, é muito importante que no contrato de trabalho do pro-player tenha a determinação exata do local que será prestado os serviços, e se for em gaming house, deverá especificar detalhadamente as acomodações.

Não menos relevante, é imprescindível a estipulação de cláusula que determine a carga horária de trabalho, que não deverá exceder 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com acréscimo máximo de 2 (duas) horas extras diárias.

Importante ressaltar que, as horas em atividade nas competições devem ser descontadas das horas semanais.

6. Cláusula de Exclusividade

Evidentemente, a cláusula de exclusvidade garante que as atividades do pro-player serão desenvolvidas em prol da organização contratante, sem que este possa participar de competições ou eventos representando outro time.

Contudo, a cláusula de exclusividade vai além do padrão, ela serve para solucionar quaisquer conflitos que possam existir entre patrocinadores, por exemplo, um pro-player antes de ser contratado é patrocinado pelos periféricos da Razer, já o time é patrocinado pela HyperX.

Por se tratarem de duas empresas concorrentes e para evitar conflitos, a cláusula de exclusividade deve determinar que o pro-player mantenha apenas um dos patrocinios, no caso, o da organização.

7. Cláusula de Repasse de Premiações

Por último, mas não menos importante, a cláusula de repasse de premiação, deve determinar os percentuais legais, os quais o ciberatleta receberá das premiações recebidas pela equipe E-sport.

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