O Uso Indevido da Inteligência Artificial: Responsabilidade Civil, Penal e os Limites das Plataformas

O avanço das tecnologias de inteligência artificial (IA) tem transformado a forma como vivemos, consumimos conteúdo, trabalhamos e nos relacionamos digitalmente. No entanto, ao mesmo tempo em que traz benefícios inegáveis, o uso indevido da IA pode resultar em condutas ilícitas, muitas vezes com impactos profundos na vida das vítimas.

É essencial compreender que a IA não é um ente autônomo no campo jurídico. As ações praticadas com o auxílio de inteligência artificial, quando ILÍCITAS, geram responsabilidade penal e civil para o seu criador, programador, operador ou usuário final.

Ato Ilícito com IA: A Responsabilidade é de Quem a Controla

No Brasil, embora ainda não exista uma legislação específica que regule de forma ampla o uso da IA, o ordenamento jurídico já fornece instrumentos eficazes para responsabilização de quem utiliza essa tecnologia com fins lesivos.

Fundamentos Legais Aplicáveis:

Código Civil (arts. 186 e 927) – determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

Código Penal – a IA pode ser utilizada como meio para prática de crimes, como estelionato, falsidade ideológica, criação e divulgação de pornografia infantil, difamação, ameaça, entre outros.

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) – responsabiliza civilmente quem, de forma dolosa, utiliza meios digitais para violar direitos de terceiros.

Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD - Lei 13.709/2018) – quando o uso de IA envolve tratamento irregular de dados pessoais, especialmente sem consentimento ou de forma discriminatória.

Casos envolvendo vazamento de dados por IA, uso de imagem sem autorização, deepfakes ofensivos ou disseminação de conteúdo íntimo gerado por IA estão se tornando cada vez mais comuns, e as vítimas podem – e devem – buscar reparação judicial.

Responsabilidade das Plataformas de IA

Muitas vítimas se questionam: “A plataforma que hospeda ou fornece a IA também responde pelos danos?”

A resposta imediata é: "depende do caso concreto".

O Marco Civil da Internet estabelece que as plataformas digitais não têm responsabilidade objetiva pelo conteúdo gerado por terceiros, desde que não participem da prática ilícita e removam o conteúdo ilegal após notificação.

Contudo, se a plataforma se omitir após ser notificada ou atuar com dolo, poderá ser responsabilizada solidariamente. Daí a importância de documentar notificações e evidências, principalmente em casos envolvendo uso indevido da imagem, danos morais digitais ou manipulação de identidade por IA.

Como a Criação de Imagens Abusivas com IA tem Sido Tratada no Reino Unido

Um dos casos que mais gerou repercussão internacional ocorreu em novembro de 2024, quando Hugh Nelson, cidadão britânico, foi condenado a 18 ANOS DE PRISÃO por criar e distribuir imagens de abuso infantil geradas por inteligência artificial.

Ainda que as imagens fossem “fictícias” e criadas por computador, a Justiça entendeu que a intenção criminosa, o conteúdo e o potencial de dano eram reais e graves, sobretudo diante da banalização da violência contra crianças.

Este julgamento representou um marco: pela primeira vez, um tribunal reconheceu que imagens geradas por IA podem ser consideradas provas de crimes graves, ainda que sem vítimas reais identificáveis. O caso ilustra como a responsabilidade penal permanece vigente mesmo diante de criações artificiais.

O Que Fazer se Seus Direitos Foram Violados por Inteligência Artificial?

Se você teve sua imagem utilizada indevidamente, sofreu exposição de dados pessoais, foi vítima de conteúdos falsos ou ofensivos gerados por IA, ou ainda teve prejuízos morais e financeiros decorrentes do uso malicioso da tecnologia, você tem o direito de ser reparado.

Procure imediatamente uma consultoria jurídica especializada em Direito Digital. O advogado poderá:

• Analisar o caso à luz da legislação vigente;

• Ajudar na preservação de provas digitais;

  
  

• Notificar judicial ou extrajudicialmente os responsáveis;

  
  

• Promover ações de indenização por danos morais e materiais;

  
  

• Solicitar remoção urgente de conteúdo ilegal da internet;

  
  

• Requerer a responsabilização civil e penal do infrator.

A inteligência artificial, quando mal utilizada, pode se tornar uma poderosa ferramenta de violação de direitos. Porém, a tecnologia não está acima da lei.

Se você acredita que foi prejudicado por conteúdos criados com auxílio de IA, não se cale e busque proteção jurídica adequada. A atuação rápida e bem orientada pode impedir novos danos, responsabilizar o infrator e, quando cabível, garantir a devida indenização.

Conheça Nosso Trabalho:

Nós somos a @youconsultdigital uma consultoria jurídica especializada no direito digital em seus mais diversos seguimentos. Atuamos no controle de conteúdos na internet, recuperação de contas de redes sociais, consequentemente, auxilinado os usuários a reduzir os impactos negativos e a serem indenizados pelos prejuízos sofridos, bem como, promovemos ações e defesas judicias em prol dos interesses dos nossos clientes.

REFERÊNCIAS:

 - BRASIL. MARCO CIVIL DA INTERNET - Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm - Acessado em: 16 abr. 2025.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 16 abr. 2025.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Acesso em: 16 abr. 2025.