Organize sua Equipe E-Sport (Contratos no E-Sport)

Você tem dúvidas de como estruturar seu time de E-sports?

Neste artigo, iremos esclarecer os mais relevantes aspectos para a formação e organização de uma equipe de E-sport. Vamos lá!

Organizar uma equipe pode não ser tão simples quanto parece, as decisões tomadas hoje serão fundamentais e refletirão no bom desenvolvimento futuro do seu negócio, portanto, fiquem atentos nas dicas abaixo.

Conforme apresentado no artigo “A importância da Profissionalização da Organização de E-Sport”, a equipe de E-sport deve ser constituída como empresa, para poder cumprir com todos os atos legais que regem sobre sua atuação no mercado.

Com a constituição da empresa sua equipe de E-Sport estará apta a fazer contratações de colaboradores (Staff, jogadores, Coach e etc), essas contratações são feitas por meio do contrato de trabalho, que deverá observar a real necessidade da equipe com relação aos seus empregados.

Contrato de Trabalho no E-sport (Gamer)

Vale lembrar que existe distinção entre o contrato de trabalho do Staff (funcionários) para os Pró-Players (jogadores profissionais), portanto, é obrigação da organização fazer esta diferenciação e respeitar as imposições legislativas de cada contrato.

Mas como fazer isso?

No contrato de trabalho do Pro-Player deverá conter:

1. Prazo do Contrato (Mínimo de 3 meses - Máximo de 5 anos)

2. Remuneração (Valor a ser pago ao atleta)

3. Acordo de Confidencialidade

4. Previsão de Férias

5. Especificação de Local e Tempo de Trabalho

6. Cláusula Indenizatória e Compensatória (Multa por quebra do contrato)

7. Cláusula de Exclusividade

8. Cláusula de Repasse das Premiações

9. Cláusula de Resolução de Conflitos (Arbitragem e mediação).

É muito comum que as organizadoras de E-sport, ao estipularem as cláusulas no contrato trabalhista do Pro-Player, cometam abusos de direito que, posteriormente, viram Reclamatórias Trabalhistas e geram indenizações contra a equipe.

A formação do contrato de trabalho no E-Sports deve ser minuciosa, de preferência feita sob a supervisão de um advogado especializado, que atuará para proteger os interesses da organização/equipe e prevenir danos no futuro.

Cláusulas como o acordo de confidencialidade, especificação de tempo e local de trabalho, indenizatória e compensatória e de exclusividade, precisam ser perfeitamente elaboradas e formadas de acordo com a necessidade de cada time.

A cláusula que específica o tempo e o local de trabalho, por exemplo, deverá analisar onde a prestação de serviço será exercida, se será em uma gaming house ou gaming office, ter previsões de participação em campeonatos, previsão mínima diária de horas, entre outras disposições obrigatórias.

No caso da gaming house – casa de jogos que abriga os integrantes da equipe –, como haverá convivência entre os colaboradores é imprescindível a previsão contratual de cláusulas que garantam o bom convívio mútuo, bem como, prever medidas de resolução de conflitos (Manual de Ética ou Conduta).

Contrato de Cessão de Direitos de Imagem e de Arena

O Pro-player possui os direitos sobre sua imagem, portanto, cabe a organização estruturar e propor a melhor forma de remunerá-lo pela cessão dos direitos de imagem.

A Lei Pelé trata do tema no artigo 87-A e diz que:

“o direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo”.

O parágrafo único do mesmo artigo determina que quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade desportiva com a qual tem vínculo trabalhista, o valor correspondente não poderá ultrapassar 40% da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.

A remuneração do atleta pela cessão dos direitos de imagem pode ser remunerada direta e indiretamente, a remuneração é direta quando a organização prevê valor específico para poder usufruir da imagem do atleta e, indireta quando depende de terceiros, como é o caso das plataformas de streamer e empresas que transmitem eventos.

O contrato de cessão de direitos de imagem é imprescindível para salvaguardar os interesses de ambos, organização e pro-player, e tem o condão de evitar embate jurídicos altamente prejudiciais.

A exceção à regra é o direito de arena, que é o direito de uso da imagem do atleta em competições, este direito pertence à organização E-Sport, que poderá negociar as transmissões em competições como bem entender.

Contudo, a organização deve repassar 5% do valor recebido pelos direitos de arena ao sindicato, que repassará aos participantes da competição, conforme previsto no Art. 42 da Lei Pelé, Parágrafo primeiro.

A principal diferença entre direito de imagem e direito de arena diz respeito à sua titularidade: enquanto o direito de imagem é personalíssimo e negociado pelo atleta, o direito de arena pertence ao clube que negocia livremente a transmissão do espetáculo.

Contrato de Prestação de Serviço de Live Streaming

As organizações podem firmar contrato de Prestação de Serviço Live Streaming com seus jogadores ou com influencers (embaixadores), prevendo a atuação do streamer em prol da divulgação e popularidade da equipe nas redes de streaming como Twitch, YouTube, Facebook e outros.

Assim como os demais contratos que versam sobre a realidade de uma equipe E-sport, o contrato de prestação de serviço deve conter todos os parâmetros necessários a fim de evitar complicações futuras.

Entre os principais cláusulas o contrato de prestação de serviço de streaming deve conter a remuneração, horário e quantidade de tempo a ser transmitido, formato da transmissão (layout), previsão de divulgação de campanhas ou produtos e as exigências mínimas do meio (hardware e conexão) pelo qual será feita a transmissão.

IMPORTANTE: Se o contrato for realizado com o player empregado, não deve ultrapassar a jornada de trabalho de 44 horas semanais, incluindo as horas dedicadas aos campeonatos e aos treinamentos, o que exceder será considerado horas extras, a não ser que o pro-player faça por conta própria.

Contrate alguém para Registrar a marca da equipe / organização

Registrar a marca da sua equipe deve ser um dos primeiros passos a ser realizado, uma vez que, a falta de registro pode implicar em inúmeras complicações, por isto, você deve contratar uma empresa capacitada para garantir o registro da sua marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O registro da marca garante todos os direitos sobre aquela imagem e/ou nome escolhido para representar seu projeto, garante a legalidade registral e evita que terceiros a utilizem indevidamente ou que maliciosamente registrem antes que você.

No Brasil, vigora o princípio da anterioridade do registro, isto é, quem pedir o registro primeiro ao INPI terá prioridade no processo, em razão disto, indica-se que, assim que definida a marca já seja protocolado o pedido.

Além disso, a marca agrega valor econômico ao seu negócio, e pode ser comercializada ou cedida, como é o caso do Thiago Nigro “Primo Rico” que vendeu sua marca para a XP Investimentos e do Alexandre “Gaules” que fez parceria com a Omelete.

Definitivamente, registrar a marca da organização ou time E-Sport deve ser o primeiro passo do seu negócio, portanto, não deixe para depois.

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